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⚠️ Médio Impacto Decreto | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Publicado em 07/04/2026

Decreto nº 12.921, de 06 de abril de 2026

Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Resumo Executivo

  • Define requisitos de formação para exercício da profissão de sanitarista
  • Estabelece atribuições e competências dos conselhos profissionais
  • Entra em vigor imediatamente a partir da publicação
Prazo de Adequação Imediato
Ação Sugerida

Revisar e ajustar os currículos dos cursos de Saúde Coletiva e áreas afins para garantir conformidade com os requisitos de formação estabelecidos pelo decreto.

Linha do Tempo e Evolução Normativa:

Regulamenta Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023 17/11/2023 Lei Lei nº 14.725
Norma Atual 07/04/2026 Decreto Decreto nº 12.921

Resumo Geral (IA)

O Decreto nº 12.921, de 06 de abril de 2026, regulamenta a Lei nº 14.725/2023, que regula a profissão de sanitarista, estabelecendo os requisitos para o exercício da profissão, incluindo a necessidade de formação em curso superior de graduação em Saúde Coletiva ou áreas afins reconhecidas pelo MEC, ou de pós-graduação lato sensu em Saúde Coletiva, além de definir atribuições profissionais, competências do Conselho Federal e Regional de Sanitaristas, e processos de registro e fiscalização.

Afeta instituições de ensino superior (IES) que oferecem cursos relacionados à Saúde Coletiva, profissionais sanitaristas e entidades reguladoras.

Entra em vigor na data de sua publicação, em 07 de abril de 2026.

Perguntas Frequentes (FAQ da Norma)

Consulte as principais dúvidas resolvidas por nossa IA regulatória sobre esta portaria.

Quais são os requisitos para ser sanitarista?
Com base na análise regulatória automatizada desta norma, destacamos os seguintes pontos-chave para a sua dúvida:
  • Define requisitos de formação para exercício da profissão de sanitarista
  • Estabelece atribuições e competências dos conselhos profissionais
  • Entra em vigor imediatamente a partir da publicação

Ação imediata recomendada: Revisar e ajustar os currículos dos cursos de Saúde Coletiva e áreas afins para garantir conformidade com os requisitos de formação estabelecidos pelo decreto.
Como o decreto afeta cursos de Saúde Coletiva?
Esta norma possui um nível de impacto MÉDIO. Os setores afetados mapeados são: Geral / Regulatório Acadêmico. A norma aplica-se principalmente a cursos presenciais e estrutura institucional geral. Decreto regulamenta profissão de sanitarista com exigências de formação e atribuições profissionais.
O que muda com a regulamentação da profissão de sanitarista?
A ação recomendada de gestão é: Revisar e ajustar os currículos dos cursos de Saúde Coletiva e áreas afins para garantir conformidade com os requisitos de formação estabelecidos pelo decreto.. Sugere-se criar um comitê interno para adequação dos fluxos operacionais.
Ler o Texto Integral Original (DOU)

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